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Dados Gerais

● Anuários de dados de Santo André

● Dados do IBGE sobre Santo André

Legislação

● Constituição Estadual SP

● Estatuto da Cidade

● Lei Orgânica do Município

● Lei 10.128/2018 - Altera ZEIS

● Lei 10.136/2018 - Lei de Oficialização dos Bairros

● Lei 10.191/2019 - Altera HIS, LUOPS e Plano diretor 2004

● Lei 10.312/2020 - Lei Ordinária que altera a Lei 10.136, que dispõe sobre a organização territorial, a oficialização dos bairros e divisão geográfica do município

● Lei 8.696/2004 - Plano diretor 2004

● Lei 8.777/2005 - Altera artigos ZEIS - Plano diretor 2004

● Lei 8.867/2006 - Altera artigos ZEIS - Plano diretor 2004

● Lei 8.869/2006 - HIS, HMP e ZEIS

● Lei 8.873/2005 - Altera artigos - Plano diretor 2004

● Lei 9.018/2007 - Regulamenta ZEIP Paranapiacaba

● Lei 9.066/2008 - Altera PD, Uso do Solo e ZEIS

● Lei 9.118/2009 - Altera artigos - Plano diretor 2004

● Lei 9.215/2010 - Institui ZEIS A

● Lei 9.394/2012 - Altera artigos - Plano diretor 2004

● Lei 9.621/2014 - Altera artigos - Plano diretor 2004

● Lei 9.849/2016 - Altera classificação viária instituída pelo Plano diretor

● Lei 9.924/2016 - LUOPS

● SIGA - Decreto 17.189/2019

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