PASV significa Plano de Ampliação do Sistema Viário e consiste em uma reserva de área para a ampliação do sistema de mobilidade urbana, determinada pela:

• Lei Orgânica do Município de Santo André - 1990
• Decreto Nº 13.290, de 19 de Janeiro de 1994
• Lei Nº 10.257, de 10 julho de 2001 - Estatuto das Cidades
• Lei Nº 8.696, de 17 de Dezembro de 2004 - Plano Diretor
• Lei Nº 7.443, de 13 de Novembro de 1996
• Decreto Nº 16.259, de 09 de Janeiro de 2012
• Decreto Nº 16.294, de 13 de Junho de 2012
• Decreto Nº 17.204, de 10 de Julho de 2019

É possível consultar adicionar esta camada entrando em mobilidade e depois em PASV.