Não, ainda que os dados no Portal SIGA estejam em constante atualização, e tenhamos todo o cuidado no rigor cartográfico dos mesmos, eles não possuem valor legal para fins cartoriais e não substituem as certidões ou pareceres exigidos por quaisquer órgãos públicos.

Alguns tipos de certidões e consultas que a Prefeitura disponibiliza:

Para ter acesso às certidões e outros serviços que a Prefeitura disponibliza, clique aqui